Aqui você encontrará Legislação, Declarações, Cartas, Normas, Convenções, Atas e Datas Comemorativas a respeito dos direitos da pessoa com deficiência.

Legislação
Leis e decretos, federais, estaduais e municipais, que garantem direitos em diversas áreas às pessoas com deficiência.

Declarações e Cartas
Documentos nacionais e internacionais que apresentam as resoluções de reuniões e conferências acerca de assuntos diretamente ligados às pessoas com deficiência.

Normas
Normas da ABNT que devem ser de fácil acesso, tendo em vista sua relevância e seu caráter público.

Convenções, Programas e Publicações
Descrições de programas criados e a documentação de convenções realizadas, além de publicações voltadas ao segmento das pessoas com deficiência.

Datas Comemorativas
Histórico e leis que instituíram datas significativas para as pessoas com deficiência.